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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Ano

2026

Número

20

Data de Apresentação

27/02/2026

Número do Protocolo

48

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

20-pl_exe_comupa.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIO

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

    Número

    20

    Ano

    2026

    Local de Origem

    Chefe do Poder Executivo Municipal

    Data

    26/02/2026

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal - COMUPA e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 48/2026, Data Protocolo: 27/02/2026 - Horário: 10:20:04

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 27 de Março de 2026
    Documento: ARC Nº 007/2026-LEG-CJR - Ata Reunião de Comissão
    Ata e Parecer
    OpenAPI