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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Ano

2025

Número

54

Data de Apresentação

28/11/2025

Número do Protocolo

444

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIO

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

    Número

    54

    Ano

    2025

    Local de Origem

    Chefe do Poder Executivo Municipal

    Data

    28/11/2025

    Dados Textuais

    Ementa

    Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, estabelece sua finalidade, estrutura, fontes de recursos, gestão, instrumentos de controle e transparência, revoga as Leis nº 1.920/2020 e nº 2.061/2024, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 444/2025, Data Protocolo: 28/11/2025 - Horário: 15:42:45
    Data Votação: 15 de Dezembro de 2025
    22 de Dezembro de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 12 de Dezembro de 2025
    Documento: ARC Nº 030/2025-LEG - Ata Reunião de Comissão
    ATA E PARECER
    Data Anexação: 12 de Dezembro de 2025
    Documento: ARC Nº 005/2025-LEG - Ata Reunião de Comissão
    ATA E PARECER
    Data Anexação: 11 de Dezembro de 2025
    Documento: ARC Nº 022/2025-LEG - Ata Reunião de Comissão
    ATA E PARECER
    OpenAPI