Matérias do Expediente (30ª Reunião Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera o § 6º do art. 77 da Lei Orgânica do Município de São João, que dispõe sobre os prazos de encaminhamento dos projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Enviado para Comissão de Justiça e Redação.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São João, para o exercício financeiro de 2026 em R$ 94.576.135,00.

enviada as Comissões conforme art. 350 do R.I.

Declara de Utilidade Pública a Associação Sãojoanense de Rolimã e Trikes Caipiras do Asfalto, de São João – PR

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO, por seus Vereadores subscritores, AIRTON MARTINELLI, CELSO COZATTI, GESSI CAMARGO, JOCELENE ZOLETTI E TANIA PAPKE no uso de suas atribuições constitucionais e legais de fiscalização e controle externo, conforme Art. 31 da CF/88 e Lei Orgânica Municipal, vem, respeitosamente, PEDIR ESCLARECIMENTOS, AVERIGUAÇÃO E INVESTIGAÇÃO, a respeito de um pedido de afastamento da SECRETÁRIA DE SAÚDE ROSANE RIEGER, protocolado no dia 22/09/2025 na Prefeitura Municipal, e no Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância / Apuração de Irregularidades do Serviço Público nº 0178.25.000447-4 - de São João.

Leitura e defesa pelo autor e votação.

Os Vereadores abaixo-assinados, com fundamento no inciso V, do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de São João e no artigo 120 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os fatos de relevante interesse para a vida pública e a ordem administrativa do município.

Leitura, defesa pelo autor e votação.

A vereadora Jaqueline Fabricia Pinto de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento no Art. 257, inciso V do regimento Interno, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Exelencia apresentar a seguinte RECLAMAÇÃO FORMAL.

Construção de Playground ao lado do Colégio José de Anchieta no Distrito de Nova Lourdes.

O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvir desta Casa de Leis, indica ao Executivo Municipal a necessidade da construção de um playground no bairro Dizel, bem como a devida sinalização das ruas com placas e demarcação de sinalização das preferências.