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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Ano

2026

Número

12

Data de Apresentação

09/02/2026

Número do Protocolo

28

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIO

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

    Número

    12

    Ano

    2026

    Local de Origem

    Chefe do Poder Executivo Municipal

    Data

    09/02/2026

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a organização da coleta de resíduos sólidos em Distritos e Áreas Rurais, institui a coleta domiciliar, regulamenta campanhas de limpeza, estabelece a obrigatoriedade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) para comércios e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 28/2026, Data Protocolo: 09/02/2026 - Horário: 16:51:45
    Data Votação: 16 de Março de 2026
    23 de Março de 2026

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 11 de Março de 2026
    Documento: ARC Nº 005/2026-LEG-CJR - Ata Reunião de Comissão
    Parecer aos PL nº 12, 13 e 14/2026 do Executivo.
    Data Anexação: 11 de Março de 2026
    Documento: ARC Nº 005/2026-LEG-CFO - Ata Reunião de Comissão
    Ata e Parecer aos PL n 12, 13 e 14/2026 do Executivo
    OpenAPI