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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 32 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Ano

2025

Número

32

Data de Apresentação

09/06/2025

Número do Protocolo

268

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIO

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

    Número

    32

    Ano

    2025

    Local de Origem

    Chefe do Poder Executivo Municipal

    Data

    06/06/2025

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a regulamentação dos Serviços de Transporte Individual Remunerado de Passageiros no Município de São João/PR, abrangendo o serviço de táxi e o transporte privado por aplicativos, bem como o recadastramento municipal obrigatório para todos os motoristas dessas modalidades.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 268/2025, Data Protocolo: 09/06/2025 - Horário: 9:36:24
    Data Votação: 7 de Julho de 2025
    14 de Julho de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 26 de Junho de 2025
    Documento: ARC Nº 013/2025-CJR - Ata Reunião de Comissão
    Reunião de Comissão de Justiça e Redação para Parecer de Projeto
    Data Anexação: 26 de Junho de 2025
    Documento: ARC Nº 012/2025-CFO - Ata Reunião de Comissão
    Parecer de Comissão
    Data Anexação: 3 de Julho de 2025
    Documento: ARC Nº 013/2025-COSPESAS - Ata Reunião de Comissão
    Parecer
    OpenAPI