OFIC Nº 141/2025-EXE - OFÍCIO
Identificação Básica
Tipo Documento
OFÍCIO
Número
141
Complemento
EXE
Ano
2025
Data
11/08/2025
Protocolo
322/2025
Assunto
Retirada de PL
Interessado
LEGISLATIVO- Presidência.
Autoria
EXECUTIVO MUNICIPAL - EXE
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 11 de Agosto de 2025
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2025
Institui o Parcelamento de Débitos Municipais, com incentivos para quitação à vista, parcelamento em até 12 vezes e a possibilidade de transação imobiliária.
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2025
Institui o Parcelamento de Débitos Municipais, com incentivos para quitação à vista, parcelamento em até 12 vezes e a possibilidade de transação imobiliária.