Vinculos (OFIC Nº 141/2025-EXE - OFÍCIO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 11/08/2025 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2025 - Institui o Parcelamento de Débitos Municipais, com incentivos para quitação à vista, parcelamento em até 12 vezes e a possibilidade de transação imobiliária.
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