PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
36
Data de Apresentação
11/07/2025
Número do Protocolo
303
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
36
Ano
2025
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo Municipal
Data
11/07/2025
Dados Textuais
Ementa
Institui o Parcelamento de Débitos Municipais, com incentivos para quitação à vista, parcelamento em até 12 vezes e a possibilidade de transação imobiliária.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria