Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026 em 7ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026
Dispõe sobre a organização da coleta de resíduos sólidos em Distritos e Áreas Rurais, institui a coleta domiciliar, regulamenta campanhas de limpeza, estabelece a obrigatoriedade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) para comércios e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026 | 2ª votação | 23/03/2026
Observação