Ordem do Dia/Expediente: 1 - EMENDAS nº 1 de 2026 em 7ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

EMENDAS nº 1 de 2026

Suprimir o art. 31 do capitulo X do Projeto de Lei n14/2026

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

EMENDAS nº 1 de 2026 | 1ª votação | 23/03/2026

Observação