Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2025 em 37ª Reunião Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Reunião Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2025
Altera o § 1º do artigo 168 da Lei nº 880, de 1º de julho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João, para suprimir a diferenciação entre homens e mulheres no limite de concessão do adicional por tempo de serviço.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2025 | 1ª votação | 01/12/2025
Observação
Em discussão e em primeira votação...