Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2024 em 31ª Reunião Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª Reunião Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2024
Acrescenta §§ ao art. 47, da Lei n° 1.899, de 20 de março de 2020 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação