Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2024 em 31ª Reunião Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª Reunião Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2024
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD do Município de São João, e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação