Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2024 em 27ª Reunião Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (27ª Reunião Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2024
Autoriza o Município São João a conceder isenções tributárias incidentes sobre construção e alienação de conjuntos habitacionais de interesse social, inseridos em programas habitacionais dos governos municipal, estadual e federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2024 | 2ª votação | 21/10/2024
Observação
trâmite final