Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2024 em 5ª Reunião Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Reunião Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2024
Acrescenta parágrafo único o art. 1°, da Lei n° 1.990, de 23 de agosto de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação