Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2026 em 7ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2026
Altera a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.632, de 07 de maio de 2015, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação