Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2025 em 21ª Reunião Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Reunião Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2025
Institui o Parcelamento de Débitos Municipais, com incentivos para quitação à vista, parcelamento em até 12 vezes e a possibilidade de transação imobiliária.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2025 | Leitura em Plenário | 11/07/2025
Observação