Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2025 em 2ª Reunião Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Reunião Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2025
Altera as Leis nº 2.054, de 19 de março de 2024 e nº 1.997, de 25 de outubro de 2022, e dá outras providências
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