Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2024 em 14ª Reunião Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Reunião Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2024
Acrescenta o § 3 ao art. 1°, da Lei n° 1.931, de 22 de abril de 2021.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação