Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2023 em 14ª Reunião Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Reunião Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2023
Acrescenta §§ ao art. 47, da Lei n° 1.899, de 20 de março de 2020 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
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