Resumo (22ª Reunião Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas sobre adoção nas unidades públicas e privadas de saúde e nas instituições de educação e de ensino das redes pública e privada do Município de São João, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União, destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.

Estabelece a Política Habitacional de São João e dá outras providências.

Os vereadores que esta subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 252 do Regimento Interno desta Casa e após a anuência do Plenário, requerem, respeitosamente, o encaminhamento da presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA pelo excelente trabalho realizado nos últimos anos em nosso Município.

Os vereadores que esta subscrevem, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 252 do Regimento Interno desta Casa e após a anuência do Plenário, requerem, respeitosamente, o encaminhamento da presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO aos atletas Laura Vitória Kerchner ,Maria Heloísa de Almeida, Mauro Junior Cella Schuastz, Nandha Rafaella Vasconcelos Muller, Arthur Henrique Sales Derlan e ao professor Jonas de Oliveira (Técnico Seleção Paranaense) pelo excelente resultado obtido no Super Campeonato Brasileiro de Taekwondo.

Indica ao Executivo Municipal, depois de ouvido o plenário desta casa de Leis, que seja realizado melhorias na quadra de grama sintética, localizada próximo ao Lago no Parque Ambiental Antonio Gasparetto do Municipio.

Indica ao Executivo Municipal, depois de ouvido o plenário desta casa de leis, que seja realizado melhorias no calçamento que liga a Rua das Margaridas e Rua dos Cravos no Bairro Monte Castelo.

Indica ao Executivo Municipal, depois de ouvido o plenário desta casa de Leis, que seja realizado melhorias nas bocas de lobo no Bairro Morumbi, mais precisamente na Rua Padre Irineo Bennemann.

Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto social do consórcio intermunicipal de saúde.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a Sociedade de Garantia de Crédito do Sudoeste do Paraná – GARANTISUDOESTE e alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras conveniadas à GARANTISUDOESTE.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei no 11.977 de 07 de Julho de 2009, na Portaria no 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei no 14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsa Auxílio Moradia e Auxilio Alimentação aos médicos vinculados ao programa Mais Médicos e dá outras providências.