Matérias do Expediente (15ª Reunião Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2023
Processo: -
Autor: JONI ZANELLA FERREIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo: 104
Turno: Único
Texto original
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Dá nova redação ao art. 3°, da Lei n° 1.752/2017 alterada pela Lei nº 1.834/2018. - |
Matéria lida Baixado para a Comissão de Justiça e Redação para parecer. |