Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2023 em 15ª Reunião Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Reunião Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2023
Dá nova redação ao art. 3°, da Lei n° 1.752/2017 alterada pela Lei nº 1.834/2018.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação