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EME 1/2024 - EMENDAS
Ementa: Incluir o parágrafo único ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 46 de 28 de novembro de 2023.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 16/2024, Data Protocolo:
02/02/2024 -
Horário: 13:11:00
Autor:
SELÇO
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: 1ª única
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: REPROVADO
Data Votação:
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