PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
30/01/2026
Número do Protocolo
18
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número
1
Ano
2026
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo Municipal
Data
30/01/2026
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (PREFIM-2026) para pagamento de tributos municipais com vistas à regularização fiscal dos contribuintes e estabelece providências.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 19 de Fevereiro de 2026
Documento: ARC Nº 003/2026-LEG-CJR - Ata Reunião de Comissão
Parecer dos PL nº 1, 2, 3 e 5/2026 e PLC nº 1/2026
Data Anexação: 19 de Fevereiro de 2026
Documento: ARC Nº 003/2026-LEG-CFO - Ata Reunião de Comissão
Parecer aos PL nº 1, 2, 3 e 5/2026 e PLC nº 1/2026
Documento: ARC Nº 003/2026-LEG-CJR - Ata Reunião de Comissão
Parecer dos PL nº 1, 2, 3 e 5/2026 e PLC nº 1/2026
Data Anexação: 19 de Fevereiro de 2026
Documento: ARC Nº 003/2026-LEG-CFO - Ata Reunião de Comissão
Parecer aos PL nº 1, 2, 3 e 5/2026 e PLC nº 1/2026