PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
51
Data de Apresentação
11/11/2025
Número do Protocolo
421
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
51
Ano
2025
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo Municipal
Data
11/11/2025
Dados Textuais
Ementa
Altera o § 1º do artigo 168 da Lei nº 880, de 1º de julho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João, para suprimir a diferenciação entre homens e mulheres no limite de concessão do adicional por tempo de serviço.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 27 de Novembro de 2025
Documento: ARC Nº 020/2025-CFO - Ata Reunião de Comissão
Ata e parecer
Data Anexação: 27 de Novembro de 2025
Documento: ARC Nº 028/2025-LEG - Ata Reunião de Comissão
Ata e Parecer
Documento: ARC Nº 020/2025-CFO - Ata Reunião de Comissão
Ata e parecer
Data Anexação: 27 de Novembro de 2025
Documento: ARC Nº 028/2025-LEG - Ata Reunião de Comissão
Ata e Parecer