ARC Nº 028/2025-LEG - Ata Reunião de Comissão
Identificação Básica
Tipo Documento
Ata Reunião de Comissão
Número
28
Complemento
LEG
Ano
2025
Data
12/12/2025
Protocolo
487/2025
Assunto
Ata e Parecer
Interessado
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Autoria
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 27 de Novembro de 2025
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2025
Altera o § 1º do artigo 168 da Lei nº 880, de 1º de julho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João, para suprimir a diferenciação entre homens e mulheres no limite de concessão do adicional por tempo de serviço.
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2025
Altera o § 1º do artigo 168 da Lei nº 880, de 1º de julho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João, para suprimir a diferenciação entre homens e mulheres no limite de concessão do adicional por tempo de serviço.