Vinculos (ARC Nº 007/2026-LEG-CJR - Ata Reunião de Comissão)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 27/03/2026 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal - COMUPA e dá outras providências.
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