Vinculos (OFIC Nº 043/2025-LEG - OFÍCIO)

RAZÕES DE VETO ao PL 46/2025.

Altera o § 1º do artigo 168 da Lei nº 880, de 1º de julho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João, para suprimir a diferenciação entre homens e mulheres no limite de concessão do adicional por tempo de serviço.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento de 2025, no valor de R$ 160.000,00.

Reforça o pedido da indicação 128