Vinculos (ARC Nº 013/2025-CJR - Ata Reunião de Comissão)

Dispõe sobre a regulamentação dos Serviços de Transporte Individual Remunerado de Passageiros no Município de São João/PR, abrangendo o serviço de táxi e o transporte privado por aplicativos, bem como o recadastramento municipal obrigatório para todos os motoristas dessas modalidades.

Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação em dinheiro aos vencedores das Competições Esportivas e Culturais organizadas pelo poder público municipal de São João e dá outras providências.

Prorroga o Plano Municipal de Educação regulamentado pela lei nº 1.643 de 16, de junho de 2015.