Vinculos (MENS Nº 016/2024-EXE - Mensagem)

Define, no âmbito do Município de São João/PR, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.

Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no Consórcio.