Vinculos (MENS Nº 016/2024-EXE - Mensagem)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 30/09/2024 |
AUTÓGRAFO nº 21 de 2024 - Define, no âmbito do Município de São João/PR, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.
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| 30/09/2024 |
AUTÓGRAFO nº 22 de 2024 - Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no Consórcio.
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