Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026 em 4ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026
Disciplina o uso de caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de lixo verde, entulhos e resíduos provenientes de obra particular e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026 | 1ª votação | 27/02/2026
Observação