Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 em 3ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (PREFIM-2026) para pagamento de tributos municipais com vistas à regularização fiscal dos contribuintes e estabelece providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação