Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026 em 3ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de resíduos vegetais processados a munícipes e produtores rurais, estabelece critérios de distribuição e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação