Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026 em 3ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação