Ordem do Dia/Expediente: 3 - INDICAÇÃO nº 1 de 2026 em 2ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
INDICAÇÃO nº 1 de 2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei para regulamentar, no âmbito do Município de São João/PR, a recomposição da contagem de tempo e a autorização de pagamento retroativo de vantagens funcionais relativas ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação