Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2025 em 39ª Reunião Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Reunião Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2025
Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, estabelece sua finalidade, estrutura, fontes de recursos, gestão, instrumentos de controle e transparência, revoga as Leis nº 1.920/2020 e nº 2.061/2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2025 | 2ª votação | 19/12/2025
Observação
Em discussão e em 2ª e última votação...