Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2025 em 6ª Reunião Extraordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Reunião Extraordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2025
Dispõe sobre a padronização, confecção, distribuição gratuita e uso obrigatório de uniformes escolares na Rede Municipal de Ensino de São João e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2025 | 1ª votação | 09/12/2025
Observação