Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2022 em 37ª Reunião Ordinária da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (37ª Reunião Ordinária da 62ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2022
Dá nova Redação ao art. 283 e seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar n° 60, de 27/09//2019 (CTM).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação