Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024 em 9ª Reunião Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Reunião Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024
Altera Mapa 02 - Lei de Ordenamento Territorial – Zoneamento Distrito Sede, do Anexo II, da LC nº 62, de 16-10-2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação