Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2024 em 9ª Reunião Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Reunião Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2024
Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo da rodovia que atravessa o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano do município de São João.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação