Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2023 em 37ª Reunião Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (37ª Reunião Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2023
Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria Normas de Procedimentos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2023 | 1ª única | 18/12/2023
Observação