Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2023 em 36ª Reunião Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª Reunião Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2023
Altera dispositivos da Lei n° 1.771, de 6 de junho de 2017 e seu Anexo I e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2023 | 2ª votação | 11/12/2023
Observação