Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2023 em 15ª Reunião Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Reunião Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2023
Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 1.847, de 12 dezembro de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação