Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2023 em 4ª Reunião Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2023
Dá nova redação ao parágrafo único, do art. 1°, da Lei n° 1.880, de 10 de outubro de 2019, alterado pela Lei n° 1.953, de 23 de fevereiro de 2021, para incluir atividades culturais e esportivas no rol de competições organizadas pelo Poder Público Municipal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação