Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026 em 4ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026
Dispõe sobre o Código Municipal de Proteção e Bem-estar Animal do Município de São João e dá outras
providências.
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Situação de Pauta
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