Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026 em 3ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026
Dispõe sobre a organização da coleta de resíduos sólidos em Distritos e Áreas Rurais, institui a coleta domiciliar, regulamenta campanhas de limpeza, estabelece a obrigatoriedade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) para comércios e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026 | Leitura em Plenário | 20/02/2026
Observação