Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026 em 2ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026
Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município e São João e dá Outras Providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026 | Leitura em Plenário | 06/02/2026
Observação