Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026 em 1ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de resíduos vegetais processados a munícipes e produtores rurais, estabelece critérios de distribuição e dá outras providências.
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