Ordem do Dia/Expediente: 10 - INDICAÇÃO nº 1 de 2026 em 1ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Reunião Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 1 de 2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei para regulamentar, no âmbito do Município de São João/PR, a recomposição da contagem de tempo e a autorização de pagamento retroativo de vantagens funcionais relativas ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
INDICAÇÃO nº 1 de 2026 | Leitura em Plenário | 26/01/2026
Observação